AREsp 2694518 - DECISAO

AREsp 2694518 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não infirmou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não conheceu-se. Se houver honorários sucumbenciais fixados, foram majorados em 10% observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial não infirmou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não conheceu-se. Se houver honorários sucumbenciais fixados, foram majorados em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.