AREsp 2718817 - DECISAO

AREsp 2718817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de inovação recursal quanto ao Tema nº 1061 e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 1061, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 1061 Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de inovação recursal quanto ao Tema nº 1061
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de inovação recursal quanto ao Tema nº 1061 e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, são majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.