AREsp 2774003 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que invoca aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada (omitindo impugnação de súmulas 282/STF e 284/STF), incumbência exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo restou incabível. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

OI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que invoca aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos indicados na decisão agravada (omitindo impugnação de súmulas 282/STF e 284/STF), incumbência exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo restou incabível. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se