AREsp 2744330 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Incidência do CPC/2015 e do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RI/STJ e exigido pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).