AREsp 2751856 - DECISAO

AREsp 2751856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 283/STF), exigindo impugnação integral dos fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS HOLANDA FUNCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

DOUGLAS HOLANDA FUNCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial vs. Agravo Interno para decisão fundada em repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 283/STF), exigindo impugnação integral dos fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.