AREsp 2731005 - DECISAO

AREsp 2731005 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: AUTONORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula N. 281/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Vias Recursais Súmula N. 281/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTONORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das vias recursais perante as instâncias ordinárias para interposição do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 281/STF na hipótese de não exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não caracteriza exaurimento da instância