AREsp 2722194 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação dos óbices sumulares pela Corte de origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Óbices Sumulares (súmulas 7/stj E 283/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Impossibilidade de exame de matéria relativa a decreto regulamentar e atos normativos internos via recurso especial
- 3 Aplicação de óbices sumulares que impedem conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação dos óbices sumulares pela Corte de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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