AREsp 2701535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do alegado erro material e da intenção das partes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a interpretação literal da cláusula que estipulou remuneração sobre o faturamento líquido, e majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: A. S. ATACADÃO DE SUPLEMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (A. S.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Remuneração Fixa, Remuneração Variável, Base De Cálculo, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Remuneração Fixa Remuneração Variável Base De Cálculo Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

A. S. ATACADÃO DE SUPLEMENTOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (A. S.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na cláusula contratual quanto à base de cálculo (faturamento líquido vs lucro líquido)
  2. 2 Alegação de inexistência de débito e risco de enriquecimento ilícito da parte contrária
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do alegado erro material e da intenção das partes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a interpretação literal da cláusula que estipulou remuneração sobre o faturamento líquido, e majoraram-se honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de A. S., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.