AREsp 2722738 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ DE SOUZA BISPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 204/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Precatório
Case Brief
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Parties
JOSÉ DE SOUZA BISPO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
- 3 Incidência de súmulas e precedentes sobre juros de mora e precatórios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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