AREsp 2712935 - DECISAO

AREsp 2712935 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte do acórdão que fundou a negativa de seguimento no entendimento de recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Enunciado N. 77 Da I Jornada De Direito Processual Civil
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 518/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte do acórdão que fundou a negativa de seguimento no entendimento de recursos repetitivos só poderia ser impugnada por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.