AREsp 2558058 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e a impugnação apenas no agravo interno não supriram a exigência de demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando inovação recursal e preclusão, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e foi aplicado o art. 932, III, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e a impugnação apenas no agravo interno não supriram a exigência de demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando inovação recursal e preclusão, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e foi aplicado o art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.