AREsp 2770987 - DECISAO

AREsp 2770987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando de modo fundamentado a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, incidindo o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários de 15% para 17% em favor do credor beneficiado.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO); Apelada: Santa Casa; Parte Vencedora: INCARB - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE BARRETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)

Agravante

Santa Casa

Apelada

INCARB - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE BARRETOS LTDA

Parte Vencedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e afastamento das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não afastando de modo fundamentado a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, incidindo o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se os honorários de 15% para 17% em favor do credor beneficiado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% em favor de INCARB - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE BARRETOS LTDA