AREsp 2658151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a aplicação da Súmula 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso concreto, requisitos indispensáveis para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que infirmaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a aplicação da Súmula 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso concreto, requisitos indispensáveis para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial