AREsp 2726117 - DECISAO

AREsp 2726117 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com amparo na Súmula 182/STJ; decide-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e pela suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO BARBOSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO BARBOSA DE FREITAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer o agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com amparo na Súmula 182/STJ; decide-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e pela suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.