AREsp 2737435 - DECISAO

AREsp 2737435 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações genéricas e não demonstrando como seria possível o exame das supostas violações sem o revolvimento do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, impõe-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por repetir alegações e não demonstrar possibilidade de análise sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações genéricas e não demonstrando como seria possível o exame das supostas violações sem o revolvimento do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, impõe-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre os anteriormente fixados (fls. 124 e 195)