AREsp 2737646 - DECISAO

AREsp 2737646 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou possibilidade de enfrentamento da alegada violação sem reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou possibilidade de enfrentamento da alegada violação sem reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.