AREsp 2763405 - DECISAO

AREsp 2763405 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LEIDE MARIA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj) +1 more

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Parties

LEIDE MARIA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a alegação de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça