AREsp 2766574 - DECISAO

AREsp 2766574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o que, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MONALISA GONCALVES TAVARES; Agravante: CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA ARRAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONALISA GONCALVES TAVARES

Agravante

CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA ARRAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível expresso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o que, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.