REsp 2145042 - DECISAO

REsp 2145042 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC era inadequado para impugnar decisão da Presidência/relator; conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, o meio adequado seria o agravo interno; tratando-se de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Conhecimento De Recurso, Competência Do Relator/presidência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Conhecimento De Recurso Competência Do Relator/presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 competência para interposição de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC era inadequado para impugnar decisão da Presidência/relator; conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, o meio adequado seria o agravo interno; tratando-se de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 408/409.