AREsp 2767335 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração, se aplicável, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: DRAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, § 2º Do CPC
Case Brief
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Parties
DRAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF
- 3 art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração, se aplicável, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
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