AREsp 2761946 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: JOSE WAGNER VACILOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JOSE WAGNER VACILOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
Publique-se.