AREsp 2711080 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e o recurso não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA AGUILAR; Agravante: JOSÉ TAURIM DE AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Obrigação De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA AGUILAR
Agravante
JOSÉ TAURIM DE AGUIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e o recurso não comporta conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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