AREsp 2757052 - DECISAO

AREsp 2757052 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BERNADETE PAHOLSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BERNADETE PAHOLSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majorar honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.