AREsp 2761561 - DECISAO

AREsp 2761561 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...