AREsp 2689030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não enfrentando o argumento de que a decisão recorrida demandou reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o óbice do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BELMIRO PACIFICO NETO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

BELMIRO PACIFICO NETO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não enfrentando o argumento de que a decisão recorrida demandou reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e o óbice do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)