AREsp 2754595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou o recurso inadequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art.932 do CPC; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ANDERSON SOUZA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON SOUZA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que funda seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras de recursos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou o recurso inadequado para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (cabível agravo interno, nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art.932 do CPC; por isso, o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante