AREsp 2758582 - DECISAO

AREsp 2758582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário e, portanto, incindível. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: SHEYLA LUCIANE DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SHEYLA LUCIANE DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário e, portanto, incindível. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis