AREsp 2670293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência vinculante sobre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BARRETO MUNHOZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deve a parte agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial?
  2. 2 A ausência de impugnação específica implica o desprovimento do agravo interno?
  3. 3 Que conteúdo deve conter a impugnação quando a inadmissão se funda na Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência vinculante sobre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.