AREsp 2556844 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem, sobretudo a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Aplicabilidade e impugnação do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem, sobretudo a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.