AREsp 2756216 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, incindível.
- Parties
- Agravante: JOSE MARTUS DE OLIVEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOSE MARTUS DE OLIVEIRA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único
- 3 Aplicação de súmulas como fundamento da inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescida da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, incindível.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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