AREsp 2744300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é insuficiente (Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas quanto à inexistência de comprovação do dano e do nexo de causalidade, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANESSA ALVES DA SILVA; Agravada: VIACAO REDENTOR LTDA.; Agravada: TRANSPORTES BARRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VANESSA ALVES DA SILVA

Agravante

VIACAO REDENTOR LTDA.

Agravada

TRANSPORTES BARRA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC e regularidade da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dano e do nexo de causalidade em ação indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é insuficiente (Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas quanto à inexistência de comprovação do dano e do nexo de causalidade, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% sobre o valor da causa para 12%
  • Publique-se. Intimem-se.