AREsp 2745241 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao trecho da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas 126 e 7 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERSON SCHINDLER; Agravante: LUVITH ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 126 E 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas 126 E 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

GERSON SCHINDLER

Agravante

LUVITH ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao trecho da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas 126 e 7 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se