AREsp 2743626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em recurso repetitivo (art. 1.030, I e §2º do CPC)
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e do tema 938 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte insurgente não poderia interpor agravo em recurso especial quanto ao capítulo relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno; e (ii) na parte relativa à inadmissibilidade por não preencher os requisitos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo; ainda foi determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...