AREsp 2516734 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou específicamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou específicamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno