AREsp 2770410 - DECISAO

AREsp 2770410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Agravante: JANILTO LIMA COSTA; Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

JANILTO LIMA COSTA

Agravante

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há norma expressa definindo o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.