AREsp 2744006 - DECISAO

AREsp 2744006 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015; além disso, o agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada na conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento em recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015; além disso, o agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.