AREsp 2772591 - DECISAO

AREsp 2772591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado o percentual de honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reconhecimento de abusividade de taxa de juros em contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado o percentual de honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo rados honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.