AREsp 2744481 - DECISAO

AREsp 2744481 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos/repercussão geral (Tema n. 810/STF), sendo cabível agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; assim, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Repercussão Geral Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos/repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e consequente cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos/repercussão geral (Tema n. 810/STF), sendo cabível agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; assim, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.