AREsp 2730334 - DECISAO

AREsp 2730334 - DECISAO

Por não ter o agravo atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; ademais, sendo aplicáveis as regras do art. 85 do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREUSA APARECIDA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREUSA APARECIDA FERREIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; ademais, sendo aplicáveis as regras do art. 85 do CPC/2015, majoram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 153) e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015