AREsp 2753847 - DECISAO

AREsp 2753847 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 07/STJ, e incumbia-lhe infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 07/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 07/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 07/STJ, e incumbia-lhe infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.