AREsp 2591103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica a possibilidade de conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: VALMIR ZANELLA e OUTROS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Dialeticidade, Aplicação Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR ZANELLA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica a possibilidade de conhecimento do agravo nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015