AREsp 2159550 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF por analogia), além de pretender reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Mandado De Segurança, Precatório, Crédito Humanitário
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Inadmissibilidade Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Alegada violação ao art. 20 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF por analogia), além de pretender reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.