AREsp 2684568 - DECISAO

Não conheci do pedido porque, quando a petição foi protocolada em 12.09.2024 já havia sido proferida decisão monocrática de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em 11.09.2024, com aplicação da Súmula n. 115/STJ, de modo que houve exaurimento da prestação jurisdicional no STJ e não há providências a serem tomadas.

Parties: Peticionária: FATIMA REGINA GUERRA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de fls. 60/63.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Artigo 483 Do CPC, Trânsito Em Julgado, Compromisso/acomposição Entre as Partes

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 115/stj Artigo 483 Do CPC Trânsito Em Julgado Compromisso/acomposição Entre as Partes

Case Brief

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Parties

FATIMA REGINA GUERRA MARTINS

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Pedido de reconhecimento de composição entre as partes e extinção do agravo
2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ como fundamento para não conhecimento
3 Esgotamento/exaurimento da prestação jurisdicional no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 60/63.

Orders

Registre-se que o pedido não interrompe ou suspende o prazo para o recurso cabível.
Certifique-se o trânsito em julgado.