AREsp 2761302 - DECISAO

AREsp 2761302 - DECISAO

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, aplicou-se a exigência de impugnação efetiva e pormenorizada, sob pena de não conhecimento.

Parties
Agravante: FABIANO REVERS ADAMCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FABIANO REVERS ADAMCZUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, aplicou-se a exigência de impugnação efetiva e pormenorizada, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...