AREsp 2754712 - DECISAO

AREsp 2754712 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA SLOMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmulas STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmulas STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA SLOMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.