AREsp 2758645 - DECISAO

AREsp 2758645 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, medida que só poderia ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissão; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: GILCERIA JAKELINE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

GILCERIA JAKELINE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, medida que só poderia ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissão; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...