AREsp 2702288 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: VLC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
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Parties

VLC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.