AREsp 1360078 - DECISAO

AREsp 1360078 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou Agravo em Recurso Especial contra capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, quando cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se estes já tivessem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por súmula 283/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou Agravo em Recurso Especial contra capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, quando cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se estes já tivessem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça