AREsp 2769358 - DECISAO

AREsp 2769358 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: REGINALDO BENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO BENTO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravante violou o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.