AREsp 2742037 - DECISAO

AREsp 2742037 - DECISAO

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas (282/STF, 211/STJ, 356/STF)
  2. 2 óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.